Termos de Uso da listadechadebebe.com.br

Bem-vindo(a) à listadechadebebe.com.br! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma listadechadebebe.com.br ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado(a) a estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da listadechadebebe.com.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre você e a listadechadebebe.com.br.

2. Descrição do Serviço

A listadechadebebe.com.br é uma plataforma online que permite a Criadores de Eventos (futuros pais) criar e personalizar um site exclusivo para seu chá de bebê. As funcionalidades incluem:

Criação de uma lista de presentes com sistema de reserva (a Plataforma NÃO processa pagamentos de presentes; a transação ocorre diretamente entre o Convidado e o Criador do Evento).
Galeria de fotos ilimitada.
Mural de recados para convidados.
Confirmação de presença (RSVP).
Link personalizado para o site do evento.
Painel de controle para gerenciamento do evento.

A Plataforma atua como um facilitador para a organização do evento, não se responsabilizando pela entrega ou qualidade dos presentes, nem por quaisquer transações financeiras realizadas fora de nossa plataforma.

3. Contas de Usuário

3.1. Criador do Evento

Para utilizar os serviços da Plataforma, você, como Criador do Evento, deverá criar uma conta, fornecendo informações precisas e completas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

3.2. Convidado

Os Convidados podem acessar le site do evento através do link fornecido pelo Criador do Evento, sem a necessidade de criar uma conta. Ao interagir com o site (ex: deixar uma mensagem, reservar um presente, confirmar presença), o Convidado concorda com a coleta e uso de seus dados conforme nossa Política de Privacidade.

4. Pagamento, Taxas e Renovação

4.1. Taxa Única

A criação e manutenção do site do chá de bebê na Plataforma requer o pagamento de uma taxa única de R$ 29,90. Este pagamento concede acesso completo às funcionalidades da Plataforma para o site do evento pelo período de 1 (um) ano (365 dias) a partir da data de confirmação do pagamento.

4.2. Processamento de Pagamento

O pagamento é processado via PIX através do gateway de pagamento Efí Pay. A listadechadebebe.com.br não armazena dados de cartão de crédito ou outras informações financeiras sensíveis. Apenas o ID da transação (txid) é registrado para fins de controle e ativação do serviço.

4.3. Política de Reembolso

Oferecemos uma garantia de reembolso de 7 (sete) dias a partir da data de confirmação do pagamento. Caso você não esteja satisfeito(a) com o serviço, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago dentro deste período, entrando em contato através do e-mail suporte@listadechadebebe.com.br.

4.4. Renovação

Após o período de 1 (um) ano, o site do evento será arquivado e ficará inativo. O Criador do Evento terá a opção de renovar o acesso ao serviço por um novo período, mediante novo pagamento da taxa vigente na ocasião.

5. Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável por todo o conteúdo (textos, fotos, informações do evento, etc.) que você carrega, publica ou exibe na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessários para usar e publicar o Conteúdo do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer Conteúdo do Usuário.

6. Conduta e Uso Proibido

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, ameaçador, abusivo, assediador ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de privacidade).
Engajar-se em atividades fraudulentas ou enganosas.
Interferir ou interromper a operação da Plataforma ou dos servidores e redes conectados à Plataforma.
Tentar obter acesso não autorizado a outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas à Plataforma.
Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem o consentimento deles.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e o arranjo de tudo isso na Plataforma são propriedade exclusiva da listadechadebebe.com.br ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Criador do Evento. Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede à listadechadebebe.com.br uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Usuário em conexão com a operação da Plataforma e dos negócios da listadechadebebe.com.br.

8. Cancelamento e Término de Conta

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com suporte@listadechadebebe.com.br. A listadechadebebe.com.br pode suspender ou encerrar sua conta e acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos. Em caso de término por violação dos Termos, nenhum reembolso será devido.

9. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A LISTADECHADEBEBE.COM.BR NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU SEGURA.

EM NENHUM CASO A LISTADECHADEBEBE.COM.BR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA.

10. Programa de Indicação ("Indique e Ganhe") — Natureza Jurídica

10.1. Descrição do Programa

A Plataforma oferece um programa voluntário de indicação, denominado "Indique e Ganhe" ("Programa"), pelo qual usuários cadastrados ("Afiliados") podem obter uma remuneração variável ao indicar novos usuários que realizem o pagamento pela ativação de um site na Plataforma.

10.2. Ausência de Vínculo Empregatício

A participação no Programa de Indicação NÃO estabelece, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego, de trabalho avulso, de prestação de serviços continuada com subordinação, ou qualquer outra relação de natureza trabalhista entre o Afiliado e a listadechadebebe.com.br. Em especial:

Não há exclusividade: O Afiliado é livre para indicar, ou não, outras plataformas e serviços, a qualquer momento.
Não há habitualidade obrigatória: Não existe qualquer exigência de que o Afiliado realize indicações de forma regular, contínua ou periódica. A participação é inteiramente facultativa.
Não há subordinação: A listadechadebebe.com.br não exerce poder de direção, fiscalização de jornada, ou qualquer outro controle sobre as atividades pessoais ou profissionais do Afiliado.
Não há remuneração fixa nem garantia de renda: As comissões são variáveis e condicionadas exclusivamente à realização de indicações que resultem em conversão. Não há salário mínimo garantido, 13º salário, férias, FGTS ou qualquer outro benefício de natureza trabalhista.
O Afiliado age em seu próprio nome: As indicações são feitas de forma independente e espontânea pelo Afiliado, por meios de sua escolha, sem qualquer orientação ou controle da Plataforma.

10.3. Natureza Civil da Relação

A relação entre o Afiliado e a listadechadebebe.com.br é de natureza estritamente civil e comercial, configurando-se como uma parceria eventual de indicação regida pelo Código Civil Brasileiro. O Afiliado reconhece expressamente esta natureza ao aderir ao Programa.

10.4. Responsabilidades do Afiliado

O Afiliado é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos como comissão, incluindo, mas não se limitando a, o recolhimento de impostos sobre a renda, quando aplicável. A listadechadebebe.com.br não realizará retenções na fonte em caráter de empregador.

10.5. Encerramento do Programa

A listadechadebebe.com.br se reserva o direito de alterar as regras, suspender ou encerrar o Programa de Indicação a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável. O encerramento do Programa não gerará qualquer direito a indenização trabalhista ou civil ao Afiliado.

10.6. Prevenção de Abuso

A listadechadebebe.com.br se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Afiliado ao Programa, sem pagamento de comissões pendentes suspeitas, caso sejam identificadas práticas de fraude, autoindicação, uso de spam ou qualquer forma de abuso das regras do Programa.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.

12. Contato

Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@listadechadebebe.com.br.

Última atualização: 30 de Março de 2026